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Homem é condenado por incendiar casa em Sobradinho

A Vara Criminal de Sobradinho condenou Bruno Santos Caetano por atear fogo em uma casa no Sobradinho. A decisão determinou a pena de 4 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, e a obrigação de ressarcir a vítima o valor de R$ 17.500,00.

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Artigo Jurídico por Dr. Alan kardec

Preliminarmente, resta esclarecer que o benefício assistencial BPC (Benefício de Prestação Continuada) – LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) é a prestação paga pela previdência social no valor de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco anos) ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria subsistência nem tê-la provida por sua família

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