Lei que reserva vagas de trabalho para população em situação de rua é regulamentada no DF
A partir de agora, pessoas em situação de rua terão acesso a vagas de trabalho em empresas responsáveis por obras e serviços contratados pelo Governo do Distrito Federal (GDF). A novidade é resultado da regulamentação da Lei nº 6.128/2018, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT), vice-presidente da Assembleia Legislativa do Distrito Federal (CLDF). O anúncio foi feito nesta segunda-feira (27) durante a assinatura do Acordo de Cooperação para a Defesa dos Direitos das Pessoas em Situação de Rua, firmado entre o Executivo, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Ricardo Vale, designado pela CLDF para acompanhar os trabalhos do governo na contenção do aumento de famílias vivendo nas ruas e na oferta de soluções para reinserção social, esteve presente no evento de assinatura do acordo. Ele comemorou a vitória legislativa e destacou os aspectos práticos da regulamentação. “O processo de reintegração à sociedade após a marginalização nas ruas não é fácil. Além da assistência social, o emprego é crucial, mas sabemos que há muitos obstáculos e preconceitos. A ideia desta lei é garantir uma cota mínima para acesso às oportunidades. É assim que vamos reescrever histórias de vida”, afirmou o deputado.
Com a regulamentação, 2% das vagas de trabalho nas licitações de serviços e obras públicas distritais devem ser reservadas para pessoas em situação de rua. Para serem contempladas, essas pessoas precisam estar inscritas em programas ou políticas assistenciais do governo e atender às qualificações exigidas para a atividade profissional. “Com o Estado cumprindo seu papel, teremos uma taxa maior de reinserção social e menos pessoas voltando às ruas”, destacou Vale. Além da lei, o GDF anunciou outras medidas para garantir assistência integral às famílias sem moradia. O CNMP e o MPDFT acompanharão a efetividade dessas ações.
