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ARTIGO JURÍDICO / COLABORAÇÃO

Quando uma pessoa falece, toda o seu patrimônio passa a ser uma coisa só, que será transmitida aos herdeiros, e o inventário serve para formalizar a divisão e a transferência dessa universalidade de bens aos herdeiros.

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Servidora pública ameaçada por colega no local de trabalho deve ser indenizada

Enfermeiro que ameaçou agredir colega de trabalho e negou-se a colaborar em atendimento à paciente foi condenado a indenização a vítima em danos morais. A decisão é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que negou o recurso do réu e manteve a sentença originária.

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