Tag: Justiça

Servidora pública ameaçada por colega no local de trabalho deve ser indenizada

Enfermeiro que ameaçou agredir colega de trabalho e negou-se a colaborar em atendimento à paciente foi condenado a indenização a vítima em danos morais. A decisão é da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, que negou o recurso do réu e manteve a sentença originária.

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Impenhorabilidade do Bem de Familia

O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

STF valida lei que permite emissão de documentos em cartórios

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional dia (10/4) a lei que permitiu aos cartórios de registro civil a oferta de serviços remunerados como emissão de documentos de identificação e de veículos. Em geral, esse tipo de serviço é prestado em cartórios em cidades pequenas.

IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NÃO DEVE PAGAR IPTU

“Trata-se de verdadeira hipótese de não incidência tributária, em virtude da ausência de elementos mínimos caracterizadores do fato gerador da obrigação. Portanto, como o imóvel do autor não possui qualquer acessão e está localizado em Área de Proteção Permanente – APP, onde são vedadas novas edificações, fica afastada a possibilidade de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU”…

TJDFT ALERTA SOBRE GOLPE RELATIVO A BLOQUEIO DE CONTAS

O TJDFT alerta a população sobre um novo tipo de golpe envolvendo o nome das serventias judiciais do Distrito Federal. A prática consiste no envio de falsos documentos ou ligações telefônicas, em especial para municípios, sobre a existência de supostos processos e/ou determinações de bloqueio de contas públicas das referidas unidades federativas, por meio do sistema BACENJUD.

Por decisão do TSE, Jaqueline Silva, do PTB, assumirá vaga de Telma Rufino (Pros)

Em uma reviravolta que surpreendeu o meio político, o Tribunal Superior Eleitoral tomou uma decisão que poderá mudar a configuração da futura Câmara Legislativa. A Corte acatou recurso da candidata a distrital do PTB Jaqueline Silva e, com isso, ela deve ficar na vaga da deputada distrital Telma Rufino, do Pros, que havia sido reeleita.

IMÓVEIS PARTICULARES NO SETOR TRADICIONAL DE PLANALTINA PODEM SOFRER USUCAPIÃO

A Câmara de Uniformização de Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, por maioria, acolheu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, e fixou entendimento de que “é cabível a aquisição de imóveis particulares situados no Setor Tradicional de Planaltina/DF, por usucapião, ainda que pendente o processo de regularização urbanística”.

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