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O que mudou com a reforma da previdência referente a Idade Mínima e Tempo de Contribuição
Importante destacar que a Nova Previdência prevê regras diferentes para algumas categorias profissionais. Para os professores, por exemplo, são 25 anos de contribuição e idade mínima de 57 anos, para as mulheres, e de 60 anos para os homens.
O que é Auxílio-doença Previdenciário e quem tem direito
Para o segurado empregado a Data de Início do Benefício (DIB) inicia-se a partir do 16º dia contado do afastamento da atividade. Os primeiros 15 dias são pagos pelo empregador a título de salário (art. 60, § 3º, Lei 8.213/91), bem como a partir da data do requerimento administrativo, quando o segurado estiver afastado da atividade por mais de 30 dias …
As novas regras para o não pagamento de pensão alimentícia
A pensão alimentícia refere-se ao valor estipulado por um juiz para custear a alimentação, educação, saúde, transporte, lazer e vestuário pago pelo responsável (alimentante) aos filhos ou ao cônjuge.Para saber quem será o responsável pelo pagamento da pensão alimentícia, é necessário…
DANO MORAL e DANO MATERIAL
A figura do Dano Moral em nosso ordenamento jurídico é muitas vezes incompreendido pelas pessoas, pois não basta acreditar que tem o direito para que seja buscado indenização jundo ao judiciário.
É possível cometer um crime e não ser condenado?
Nossa Constituição Federal considera que todos são iguais perante a Lei, sendo assim, em tese, as medidas punitivas servem para todo mundo.
