A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nas sessões ordinárias desta última semana, três Projetos de Lei de autoria do deputado distrital Robério Negreiros (PSD), relacionados as áreas de saúde e financeira. Dentre as proposições analisadas, os distritais aprovaram o PL nº 172/2019, que assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber as certidões de Registro Civil confeccionadas no sistema de leitura Braille.

O colegiado aprovou, também, o PL nº 1.787/2017, que incentiva a adoção de processos de sanitização em locais fechados de acesso coletivo do Distrito Federal, públicos ou privados, climatizados ou não, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas. A proposta considera processo de sanitização “o conjunto de procedimentos voltados à manutenção das condições ambientais adequadas, por meio de métodos que eliminem e impeçam a proliferação de microrganismos prejudiciais à saúde humana e animal”.

O PL nº 1.424/2017, também de Negreiros, dispõe sobre a política distrital de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups, também recebeu o voto favorável de todos os parlamentares presentes ao plenário. Os Projetos de Lei aguardam, agora, a sanção do Governador.