O Governo do Distrito Federal (GDF) aprovou o projeto urbanístico de regularização do parcelamento do solo chamado Vivendas Serranas, em Sobradinho II, beneficiando uma população estimada em 548 habitantes. O Decreto nº 45.211 foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quarta-feira (29).
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Com esta decisão, a ação de usucapião da Associação dos Moradores Vivendas Serrana entra na estatística de ações de usucapião
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Acompanhado por empresários de todo o setor produtivo, o vice-governador Paco Britto protocolou, no dia 30 de setembro, na Câmara Legislativa do DF (CLDF), o Projeto de Lei (PL) que cria o Programa de Apoio do Desenvolvimento do Distrito Federal, o Desenvolve-DF. O projeto, de iniciativa do Executivo local, atende a completa reformulação do PRÓ-DF II
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O projeto de lei complementar que trata da Lei de Uso e Ocupação do Solo (PLC nº 132/2017) passou no último dia (5) pela Comissão de Assuntos Fundiários (CAF) da Câmara Legislativa.
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