domingo, junho 23, 2024
InícioArtigosO DIREITO DE FÉRIAS E AS NOVAS REGRAS DA CLT

O DIREITO DE FÉRIAS E AS NOVAS REGRAS DA CLT

Um dos direitos mais importantes do trabalhador são as férias, pois é um tema extremamente relevante, já que envolve a saúde do empregado, logo, qualquer infração sobre esse direito, afetará significativamente o seu desenvolvimento físico e mental, e, consequentemente, poderá lhe trazer graves prejuízos no futuro.

O artigo 129 da CLT determina que todo empregado tem direito a férias anuais remuneradas e a Constituição Federal assegura o mesmo direito e, ainda, prevê que o trabalhador deve receber 1/3 (um terço) a mais do que seu salário habitual.

Desse modo, começo descrevendo que férias é o período de descanso anual, que deve ser concedido ao empregado após o exercício de atividades por um ano, ou seja, por um período de 12 (doze) meses, período este denominado aquisitivo, de forma que as férias devem ser concedidas dentro dos 12 (doze) meses subsequentes à aquisição do direito, período este chamado de concessivo.

Uma curiosidade e que muitas vezes não é de conhecimento do trabalhador é que FALTAS INJUSTIFICADAS podem ser descontadas das férias, em conformidade com o artigo 130 da CLT, sendo que serão na seguinte proporção: – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais de 5 (cinco) vezes; – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 6 (seis) a 14 (quatorze) faltas; – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas; – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

Não obstante é importante destacar que as faltas injustificadas são aquelas que não atendem os seguintes requisitos ou não são comunicadas à empresa:  ausência no trabalho devido ao falecimento do cônjuge, irmão, ascendente, descendente; casamento; nascimento do filho; doação voluntária de sangue; para se alistar como eleitor; serviço militar; prestar vestibular; para comparecer em juízo; serviço sindical; maternidade ou aborto; acidente de trabalho ou enfermidade atestada pelo INSS; licença médica; ausência para responder a inquérito administrativo ou prisão preventiva.

Outrossim, com a reforma trabalhista, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até 03 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 05 (cinco) dias corridos, cada um.

A reforma trabalhista também trouxe a mudança de que é proibido que as férias se iniciem 02 (dois) dias antes de feriado ou do repouso semanal remunerado, esse último geralmente gozado aos domingos. E, outra questão bastante pertinente, inclusive ao contrário do que alguns pensam, é que o momento da concessão das férias é definido pelo empregador, entretanto, a depender da relação entre funcionário-empresa, essa decisão é feita através de um consenso entre os mesmos.

O que se observa cada vez mais é a liberdade de negociação entre as partes, empregado e empregador, de forma que possam manter uma relação saudável e harmoniosa, porém, como em qualquer outro tipo de relação, a imposição arbitrária de uma parte ou a exigência irredutível de outra, pode comprometer esta relação saudável.

Por fim, o bom senso e a compreensão devem prevalecer em qualquer tipo de negociação e, nos casos de contrato de trabalho, para se manter uma relação empregatícia duradoura.

Dra. Adélia Pereira da Silva Neta,(foto) É advogada atuante, especialista em Direito Público, pós-graduanda em Gestão de Processos Acadêmicos, orientadora em Núcleo de Prática Jurídica (NPJ), sócia e proprietária do escritório NCFerraz Advocacia Especializada – Sobradinho/DF.

RELATED ARTICLES
- Advertisment -

Most Popular

Recent Comments

error: Conteúdo protegido
WhatsApp chat