Foto: Renan Lisboa/CLDF
Em sessão ordinária desta terça (23), a Comissão de Segurança (CS) da Câmara Legislativa do DF (CLDF) aprovou 12 projetos. Dentre eles, foram apreciadas propostas que promovem mais proteção aos profissionais da segurança pública do DF, além de projetos que facilitam a prevenção e gestão de situações de risco em escolas do DF.
O projeto de lei n° 2040/2021, de autoria do deputado Hermeto (MDB), foi aprovado pela comissão e estabelece que o GDF deve fornecer assistência jurídica integral e gratuita aos policiais militares que, durante seu serviço, venha a sofrer quaisquer danos à sua integridade ou patrimônio.
O relator, deputado Pastor Daniel de Castro (PP), concedeu parecer favorável à proposta e defendeu que o acesso à justiça é um direito de todos e que aqueles que proporcionam segurança aos cidadãos devem ter a tranquilidade de ter ao seu dispor a tutela jurídica.
“É importante que o GDF apresente as devidas condições para proteger e defender seus policiais, já que muitos não dispõem de recursos financeiros para arcar com despesas jurídicas, enquanto outros não preenchem os requisitos para receber assistência da Defensoria Pública do DF”, explica.
Dois projetos, 291/2023 e 1409/2020, da deputada Paula Belmonte (Cidadania) e do deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil), respectivamente, foram aprovados e estabelecem programas de prevenção e ação contra atentados e outras situações de risco ocorridas em escolas públicas e privadas do DF.
Outra proposta aprovada pela comissão prevê a proibição da circulação de símbolos que tenham como finalidade a propagação de ideologia fascista, nazista e supremacista racial. De acordo com o autor, deputado Rogério Morro da Cruz (Sem partido), o PL 139/2023 deve coibir e punir ações discriminatórias e criminosas.
“A estipulação de uma punição no âmbito de um processo administrativo e não penal ou civil, como pretende o Projeto de Lei ora apresentado, contribuirá para o alcance desse objetivo”, ressalta o deputado na justificativa do projeto.
Fonte: Vinícius Vicente (estagiário) – CLDF
