A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (10), proposta que extingue a Agência de Fiscalização de Brasília-DF (Agefis) e cria a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF Legal). A matéria consta do projeto de lei nº 69/2019, do Executivo, e foi aprovada por unanimidade pelos quatro distritais presentes na reunião. O PL segue em tramitação na Casa, precisando passar por outras comissões antes de ser votado pelo pleno.

O objetivo da criação da nova secretaria, conforme explica o governo, é aproximar a comunidade dos serviços prestados, descentralizando os atendimentos com postos avançados em todas as regiões administrativas de Brasília.

 

Entre as competências do órgão a ser criado estão: executar as políticas de proteção da ordem urbanística do Distrito Federal; supervisionar, planejar, coordenar e promover ações que garantam a proteção da ordem urbanística, fundiária e ambiental, por meio de ações e práticas estratégicas de controle e de combate ao uso, ocupação e parcelamento irregular do solo; coordenar e administrar a arrecadação de preços públicos e das taxas de suas competências, entre outras. O texto estabelece, ainda, que o patrimônio e os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros da Agefis serão transferidos ao novo órgão do governo.

 

Ao relatar a matéria, o deputado Martins Machado (PRB) disse ser “nítida” a boa intenção do projeto: “Considerando a necessidade, oportunidade, conveniência e relevância da matéria, e tendo como efeitos positivos o respeito e a busca pelo restabelecimento do acesso igualitário ao serviço administrativo essencial que deveria prestar a Agefis no DF, não vemos outro encaminhamento senão o de endossar a iniciativa”.

 

 

Fotos: Rinaldo Morelli/CLDF