O objetivo da criação da nova secretaria, conforme explica o governo, é aproximar a comunidade dos serviços prestados, descentralizando os atendimentos com postos avançados em todas as regiões administrativas de Brasília.
Entre as competências do órgão a ser criado estão: executar as políticas de proteção da ordem urbanística do Distrito Federal; supervisionar, planejar, coordenar e promover ações que garantam a proteção da ordem urbanística, fundiária e ambiental, por meio de ações e práticas estratégicas de controle e de combate ao uso, ocupação e parcelamento irregular do solo; coordenar e administrar a arrecadação de preços públicos e das taxas de suas competências, entre outras. O texto estabelece, ainda, que o patrimônio e os recursos orçamentários, extra-orçamentários e financeiros da Agefis serão transferidos ao novo órgão do governo.
Ao relatar a matéria, o deputado Martins Machado (PRB) disse ser “nítida” a boa intenção do projeto: “Considerando a necessidade, oportunidade, conveniência e relevância da matéria, e tendo como efeitos positivos o respeito e a busca pelo restabelecimento do acesso igualitário ao serviço administrativo essencial que deveria prestar a Agefis no DF, não vemos outro encaminhamento senão o de endossar a iniciativa”.
