Unidade deve ser instalada em regionais do DF para atender e orientar mulheres em situação de vulnerabilidade
O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta quarta-feira (24), a lei que cria o Comitê de Proteção à Mulher no Distrito Federal (Nº 7.266/2023). A nova lei, aprovada na Câmara Legislativa do DF, tem autoria da deputada Doutora Jane e busca o acolhimento das mulheres vítimas de violência doméstica e em situação de vulnerabilidade.
Com a sanção, o comitê será uma unidade de execução da política de proteção e promoção dos direitos da mulher, coordenador das ações de implementação e monitoramento dessa política, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da mulher.
“Estou muito feliz com minha primeira lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha. O Distrito Federal terá agora um comitê de proteção à mulher, um equipamento público que vai assegurar às mulheres orientação e encaminhamentos. O comitê vai articular esse atendimento. Muitas vezes, as vítimas de violência doméstica não sabem que caminho seguir. A ideia é que tenhamos no comitê o auxílio necessário para que essas mulheres sejam acolhidas e não fiquem sem o apoio dos equipamentos públicos”, afirma a deputada.
A lei determina que:
Em cada região administrativa do Distrito Federal, deve haver, no mínimo, 1 comitê de proteção à mulher como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 membros, nominados comissários de proteção à mulher.
O Comitê de Proteção à Mulher fica vinculado administrativamente à Secretaria de Estado da Mulher, que deve proporcionar os meios necessários ao seu funcionamento.
Caberá ao Poder Executivo a regulamentação do Comitê de Proteção à Mulher.
