Assinatura da revisão da legislação promove regras mais simples e unificadas para a maioria dos terrenos no Distrito Federal
O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou a aguardada Revisão da Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) em solenidade realizada nesta quinta (28) no Palácio do Buriti em Brasília. As atualizações na legislação foram aprovadas pelos deputados distritais por unanimidade no plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em março de 2022.
“O que se faz hoje com a Luos é o desenvolvimento sustentável, acabando com as invasões que foram criadas no Distrito Federal por uma necessidade, porque não haviam habitações regulares para a população”, afirmou o governador.
A assinatura da Luos é comemorada por moradores e comerciantes, pois corrige imprecisões, reorganiza mapas e simplifica a redação da Lei Complementar nº 948/2019. Destaca-se a incorporação de 31 novos projetos urbanísticos de regularização fundiária, que incluem condomínios como Morada dos Nobres em Sobradinho II, Residencial Jardins Genebra no Paranoá, entre outros.
A cerimônia contou com as participações de autoridades, deputados distritais, empresários e gestores públicos que contribuíram para o processo de revisão da legislação. Entre eles, o deputado distrital e presidente da Comissão de Assuntos Fundiários na CLDF, Cláudio Abrantes, e o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Matheus Oliveira.
O secretário Matheus Oliveira destacou em seu discurso que a publicação da revisão da Luos corrigiu inconsistências e erros com relação à ocupação de terrenos no DF. “Diversas situações foram corrigidas. Todo esse trabalho não seria possível sem a união de esforços”, disse.
A sanção representa um importante passo para o desenvolvimento econômico, urbano e social no DF.
As principais mudanças que foram aprovadas e que provocarão impactos no cotidiano dos moradores do DF são apresentadas a seguir.
Comércio
A CLDF vetou a ampliação da permissão de oito atividades econômicas em regiões administrativas, como Lago Sul, Lago Norte e Park Way. Seriam liberados escritórios de contabilidade, arquitetura e de outros profissionais no Lago Sul, por exemplo. Com a revisão, permanecem as liberações de embaixadas e escritórios de advocacia na região administrativa.
Escolas
Os deputados distritais vedaram a implantação de novas instituições de ensino em áreas residenciais. Porém, as escolas que já ocupam esses locais até a publicação da revisão não serão afetadas.
Parcelamento do solo
Emenda aprovada pelos distritais determinou que o parcelamento do solo deve continuar sendo apreciado pela CLDF. Além disso, ficou estabelecido o uso residencial exclusivo para lotes criados para atender programas habitacionais.
Novos mapas
Planilhas e mapas das regiões administrativas estão sendo corrigidos para atender os novos limites atualizados pela revisão da lei.
Por Juliana Dantas/Jornal de Brasilia
