(*) Daniel Alcântara
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou na noite desta terça-feira (11) a Lei de Uso e Ocupação do Solo (Luos) – Projeto de Lei Complementar (PLC) 132/2017. Agora a matéria segue para sanção do governador. A aprovação do projeto veio após um mês de diversas reuniões do setor produtivo, representado pela Fecomércio-DF, Secovi, Ademi e Sinduscon, com os parlamentares que entenderam a urgência do tema para destravar a economia local. O presidente da Fecomércio, Adelmir Santana, destaca que a Luos trará uma base normativa clara para o Distrito Federal, critérios padronizados que facilitam a fiscalização, ordenamento e desenvolvimento econômico sustentável para capital do País. Adelmir ressalta que a lei será um marco legal para a cidade. O projeto beneficiará negócios e reaquecerá a economia em um círculo virtuoso.
“As diretrizes da lei trazem um marco regulatório para preservar e modernizar a nossa cidade. Não podíamos continuar aceitando a paralisação de empreendimentos ou até mesmo o surgimento de invasões por conta da falta de um conjunto de regras estabelecidas”, afirma Adelmir Santana. “Atualmente, o DF convive com um emaranhado de leis onde, por exemplo, o dono de uma farmácia em Planaltina e o dono de uma farmácia em Sobradinho têm que fazer projetos diferentes para suas lojas porque as leis são conflitantes. Não faz sentido a existência de legislações por administrações regionais, uma vez que o DF é indivisível. A Luos trará esse padrão tão esperado, gerando segurança jurídica para o empreendedor e para a cidade como um todo”, completa Adelmir Santana.
O governador eleito do DF, Ibaneis Rocha (MDB), comemora a aprovação da Luos e destaca que os deputados fizeram uma votação bem esclarecida e aprovaram a lei para o bem do DF. “Hoje o empresário não faz nada na cidade por medo de não ser aprovado. A cidade está paralisada exatamente por conta da insegurança jurídica e a Luos vem para mudar essa questão”, disse Ibaneis. “Sei que as novas regras podem não agradar a todos, mas agora temos que pensar no desenvolvimento da cidade”, diz Ibaneis.
Na opinião da deputada Telma Rufino, presidente da Comissão de Assuntos Fundiários e relatora do projeto, o trabalho só foi possível por meio da parceria dos técnicos da Câmara Legislativa com os especialistas do Executivo e, ainda, com a colaboração das entidades representativas do setor produtivo, como a Fercomércio. “A Luos simplifica processos como o de concessão de alvarás, beneficiando toda uma cadeia econômica e ampliando a geração de emprego e renda. Desencadeia ainda uma maior arrecadação por parte do Estado”, diz Telma, que durante o processo foi uma articuladora da proposta entre Legislativo, Executivo e o setor produtivo.
