Ficará a cargo da Secretaria de Planejamento disciplinar as normas de reaproveitamento dos concursados
Os empregados públicos da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) poderão ser colocados à disposição dos órgãos e entidades do governo. O projeto de lei PL 1.784/2021 do deputado distrital João Cardoso (Avante) tem como principal objetivo amparar os concursados numa eventual privatização da empresa. Proposta inclui o Programa de Desligamento Voluntário (PDV) como alternativa.
De acordo com o parlamentar, além de socialmente justa, a iniciativa pretente reaparelhar a força de trabalho na administração pública direta e indireta, e desta forma atender ao princípio da eficiência.
“Entendemos não haver impedimento à aprovação da proposição em exame, já que não traz qualquer descumprimento das exigências impostas pelas normas orçamentárias e financeiras vigentes, em especial os dispositivos orçamentários e financeiros da Constituição Federal, da Lei Orgânica do DF e da Lei Complementar nº 101, de 2000, muito menos em relação à Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429, de 1992.”, afirma.
