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LUOS – Lei de Uso e Ocupação do Solo é aprovada na Câmara Legislativa

Após anos de polêmica, a Câmara Legislativa aprovou, com 22 votos favoráveis e duas ausências, nesta terça-feira (11/12), o projeto de Lei de Uso e Ocupação do Solo, que unifica 420 normas de gabarito e seis planos diretores locais, atualizando e tornando mais claras as regras de utilização de 360 mil terrenos em todo o DF — somente lotes em áreas irregulares e tombadas estão fora da proposição.

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