O vice-presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal, deputado Ricardo Vale, enviou uma carta aberta ao governador Ibaneis Rocha solicitando o encaminhamento imediato à CLDF de um Projeto de Lei que devolva aos servidores públicos do DF o tempo de serviço e os adicionais que deixaram de ser pagos durante a pandemia da COVID-19.
O congelamento foi imposto no governo Bolsonaro pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020. Nesse período, servidores federais, estaduais, distritais e municipais ficaram impedidos de contabilizar o tempo trabalhado para fins de adicionais por tempo de serviço e para a licença-servidor, o que resultou em prejuízos financeiros e funcionais aos servidores.
Na carta, Vale destaca que o presidente Lula revogou essa decisão com a sanção da Lei Complementar nº 226, que também autoriza Estados, o Distrito Federal e os Municípios a editarem leis próprias para reparar os danos da medida anterior. Segundo o parlamentar, o GDF tem plenas condições legais para corrigir os prejuízos sofridos pelos servidores locais.
“Os servidores arriscaram a própria vida para garantir o funcionamento dos serviços públicos durante a pandemia e, em vez de reconhecimento, foram punidos com o congelamento do tempo de serviço. O presidente Lula revogou a medida, e agora cabe ao Governo do Distrito Federal fazer a sua parte. Precisamos devolver os direitos que foram injustamente negados a esses trabalhadores”, afirmou o deputado Ricardo Vale.
CARTA ABERTA AO GOVERNADOR
Durante a pandemia da COVID-19, o governo Bolsonaro congelou o tempo de serviço dos servidores federais, estaduais, distritais e municipais (Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020).
Esse congelamento durou 583 dias, de 28 de maio de 2020 a 31 de dezembro de 2021.
Como efeito dessa medida maldosa, os servidores ficaram proibidos de contar esse período para fins de anuênios e licença-servidor, o que lhes causou prejuízos financeiros e funcionais.
Ontem, o presidente Lula sancionou a Lei Complementar nº 226 e revogou essa proibição, corrigindo a injustiça.
E fez mais: autorizou que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios editem leis próprias para devolver aos servidores o que lhes foi indevidamente retirado por aquela medida arbitrária do governo anterior.
Por isso, agora nos dirigimos ao governador Ibaneis para que ele encaminhe, de imediato, à Câmara Legislativa um Projeto de Lei que devolva aos servidores o tempo que lhes foi retirado e que determine o pagamento dos valores dos adicionais por tempo de serviço que deixaram de ser pagos nesse período.
Brasília-DF, 13 de janeiro de 2026.
Deputado RICARDO VALE – PT
1º Vice-Presidente da CLDF
Fonte: Assessoria de Comunicação – Deputado Ricardo Vale
