A Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF) começou enviar pelos Correios os carnês para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020.
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Imposto pode ser parcelado em seis vezes, com vencimentos entre junho e novembro deste ano O...
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“Trata-se de verdadeira hipótese de não incidência tributária, em virtude da ausência de elementos mínimos caracterizadores do fato gerador da obrigação. Portanto, como o imóvel do autor não possui qualquer acessão e está localizado em Área de Proteção Permanente – APP, onde são vedadas novas edificações, fica afastada a possibilidade de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU”…
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A quarta parcela do do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Limpeza Pública...
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