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Moradores do DF vão começar a receber carnês do IPTU

A Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC/DF) começou enviar pelos Correios os carnês para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU) de 2020.

IMÓVEL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL NÃO DEVE PAGAR IPTU

“Trata-se de verdadeira hipótese de não incidência tributária, em virtude da ausência de elementos mínimos caracterizadores do fato gerador da obrigação. Portanto, como o imóvel do autor não possui qualquer acessão e está localizado em Área de Proteção Permanente – APP, onde são vedadas novas edificações, fica afastada a possibilidade de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana – IPTU”…

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