A decisão vai beneficiar mais de 30 mil pessoas, entre moradores e comerciantes, que residem e têm negócios no terreno, e ainda não têm a documentação legal de seus imóveis. A área abrange de 800 hectares e vinha ao longo dos últimos governos sem acordo para regulamentação, o que impedia investimentos de compensações ambientais e a construção de equipamentos públicos, como creches, escolas, postos de saúde e drenagem urbana – que será financiado pela empresa urbanizadora num prazo de até quanto anos.

O preço do metro quadrado para lotes residenciais nos cinco setores em que foram divididos os condomínios foi fechado da seguinte maneira: Contagem 1, R$ 58; Contagem 2, R$ 71; Contagem 3, R$ 102; Boa Vista, R$ 102; e Grande Colorado, R$ 96. A empresa proprietária do terreno tem até dez dias para publicação do edital de convocação do acordo. Já os interessados, 45 dias para adesão. Os terrenos de cerca de 900 metros quadrados terão valor médio a partir de R$ 78 mil, valor bem abaixo do mercado.

O prazo de adesão dos moradores será de 45 dias, a contar a partir da publicação de edital de chamamento a ser divulgado pela Urbanizadora Paranoazinho. A divulgação será feita também em Diário Oficial do Distrito Federal. Após esse período, os preços do metro quadrado serão os praticados pelo mercado imobiliário na região. “A gente precisa dessas benesses e de regularização, inclusive para a valorização dos nossos imóveis, que estão se depreciando”, observou Carla Faber, moradora do condomínio Vivendas da Serra, que comemorou o avanço do acordo.

Inédito

Ao conversar com os moradores e empresários, o governador Ibaneis Rocha afirmou que não há vencedores nem derrotados, mas, sim, a conquista por uma solução que se arrasta por anos. “Nossa intenção é de resolver esse problema de décadas. Um momento inédito e histórico em que conseguimos construir um entendimento positivo.”

Liderada por Ibaneis, a mediação entre os moradores dos condomínios e a Urbanizadora Paranoazinho vem se desenrolando desde o início do atual governo, em janeiro, e contaram com as participações do secretário de Desenvolvimento Urbano, Mateus Oliveira; do secretário-executivo do Conselho Permanente de Políticas Públicas e Gestão Governamental, José Humberto Pires de Araújo; do diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF, Raimundo Ribeiro; e da deputada federal Celina Leão.

Financiamento

Para dar suporte aos interessados em aderir à legalização, o GDF oferecerá linha de crédito específica, por meio do Banco de Brasília (BRB). Os valores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), por sua vez, serão cobrados pelo valor de compra do lote e não do valor de mercado. “Estamos estudando um plano de financiamento de até 100% do valor da propriedade. Trata-se de um marco importante, inclusive para a instiruição”, avisou o presidente do BRB, Paulo Henrique Bezerra.

No caso de lotes comerciais, o preço terá fator multiplicador de 1,5 vez o valor do lote residencial para cada região. Para lotes com uso misto, ou seja, com comércio no pavimento térreo e residência no pavimento superior, o fator multiplicador é de 2 vezes o preço do metro quadrado residencial de cada área.

Também participaram da reunião o secretário de Fazenda, Planejamento, Orçamento e Gestão, André Clemente; o diretor-presidente do BRB, Paulo Henrique Bezerra; e o deputado distrital Valdelino Barcelos (PP-DF).

Modelo

Ao convidar os dois lados – empresa e moradores – a buscar um consenso mediado, o GDF adota uma nova maneira de conduzir a regularização fundiária em âmbito distrital. “Esse é um modelo que pode resolver não só essa, mas muitas outras questões no DF”, avaliou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Mateus Oliveira.

O caminho construído pelo diálogo beneficia também os empreendedores. Foi o que destacou o diretor da Urbanizadora Paranoazinho, Ricardo Birmann. “O acordo à mesa e o debate tem a vantagem de cumprir com uma nova configuração de ganha-ganha”, afirmou.

O acordo estabelece ainda a criação de um comitê para análise dos casos de moradores com comprovada insuficiência de renda. O grupo será formado por membros do Executivo local, das associações de moradores e da empresa. Além disso, há a possibilidade de desistência da negociação sem qualquer pagamento de multa ou taxa até o protocolo em cartório.

A ideia é que a secretaria ofereça apoio técnico a fim de que o processo de regularização da área seja concluído. Por se tratar de regularização em área privada, a atuação da pasta se dá no âmbito de colaboração.

As deliberações desta mediação serão submetidas à aprovação do Comitê de Mediação de Regularização Fundiária, do qual a Seduh faz parte. O colegiado foi instituído por meio do Decreto 39.629, de 15 de janeiro de 2019. Os critérios de regularização do Solar de Athenas e do Vivendas da Serra se estendem aos demais condomínios da região.

*Por Hédio Ferreira Júnior, com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação