INTIMAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGENS CHEGA AOS JUIZADOS CRIMINAIS DO TJDFT

O TJDFT, por meio da Corregedoria, estendeu o procedimento de intimação por WhatsApp para o âmbito dos juizados especiais criminais, por meio da Portaria GC 156/2018, publicada no dia 23/10. A norma adota o regramento constante na Portaria Conjunta 67/2016 para os procedimentos de intimação de partes mediante a utilização do aplicativo, notadamente aquelas relativas às audiências preliminares.