Decreto que aprova o projeto urbanístico da área foi publicado nesta quinta-feira (24)
A partir de agora, começa a contar o prazo de 180 dias para que seja feito o registro do terreno em cartório
A regularização do Condomínio Jardim Vitória, localizado no Setor Habitacional Contagem, em Sobradinho II, avançou mais um passo com a aprovação do projeto urbanístico do local, por meio do Decreto n° 42.232. Assinada pelo governador Ibaneis Rocha, a norma foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta quinta-feira (24).
A iniciativa beneficia 205 moradores que há 12 anos esperam pela regularização da área – possibilitada pelos projetos apresentados e análises técnicas realizadas. A partir de agora, começa a contar o prazo de 180 dias para que seja feito o registro do terreno em cartório.
O empreendimento, de propriedade particular, possui 62 lotes residenciais, espalhados por cerca de 2,5 hectares – o equivalente a mais de dois campos de futebol. A Urbanizadora Paranoazinho, responsável pela condução do processo, é a encarregada de dar entrada nos procedimentos de registro para, então, finalizar a regularização do Jardim Vitória.
O condomínio é classificado como uma Área de Regularização de Interesse Específico (Arine), de acordo com o Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) de 2009, e está sendo regularizado com base nas diretrizes urbanísticas da legislação federal e distrital.
Conforme estabelecido pelo decreto, a aprovação do projeto urbanístico está excluída da cobrança da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (Onalt). Contudo, essa cobrança poderá ocorrer caso haja alterações posteriores de uso ou atividade das unidades imobiliárias que compõem o local.
Antes do decreto, o projeto urbanístico do Jardim Vitória foi aprovado pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do DF (Conplan) em 11 de março, durante reunião virtual.
*Fonte: Agência Brasília, com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação
